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INTIMADO POR WHATSAPP: CNJ aprova utilização do aplicativo para fins judiciais

Sabe aquela intimação que o oficial de justiça não conseguia entregar? Então… agora ele consegue. Não é estranho. Não mesmo, é o caminho que a  Justiça encontra para chegar à quem as vezes não tem o endereço acessível, ou quem mesmo se nega a  passá-lo, basta apenas o número da parte interessada, e o envio por parte da autoridade, e a visualização da intimação cumpre o seu papel

ENTENDA

Com o objetivo de desburocratizar processos do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a utilização do aplicativo WhatsApp para intimações judiciais. Em votação unânime, o colegiado contestou decisão anterior da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que proibia o uso.

De acordo com o CNJ, a utilização da ferramenta para a comunicação de atos processuais foi iniciado em 2015 e se baseou em uma portaria elaborada pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba, em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil daquela cidade.

Relatora do processo, a conselheira Daldice Santana ressaltou que o uso da ferramenta é “inovador” e está alinhado com os princípios adotados pelos juizados especiais. “O projeto inovador […] encontra-se absolutamente alinhado com os princípios que regem a atuação no âmbito dos juizados especiais […]ele não apresenta vícios”, considerou, em seu voto.

Apesar da anuência do CNJ, o texto da portaria determina que o uso do aplicativo para atos processuais vale somente às partes que aderirem aos termos da portaria. Dessa forma, a utilização do WhatsApp é facultativa e apenas válida para a realização de intimações.

Além disso, a portaria prevê que, se a confirmação do recebimento da mensagem não ocorra no mesmo dia do envio, a intimação deverá ser feita da forma convencional.

Fonte: Da Redação Ondatop com Portal Brasil, e informações do CNJ
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