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É LEI: Empresas e Entidades de Rondônia são responsáveis por danos em veículos estacionados

Acabou a história da plaquinha de “NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS”, desde 15 de maio, as empresas não podem mais fixarem em seus comércios aquelas placas com enunciados de que elas não se responsabilizam por danos que vierem ocorrer em veículos de clientes. E ainda, por com qualquer objeto deixado no interior dele.

Agora é preciso que a placa diga claramente, que as empresas são as responsáveis pelos danos. A determinação virou lei e já está valendo.

A Lei 4.055 de 15 de maio de 2017, foi sancionada pelo governador Confúcio Moura é de autoria do deputado Ezequiel Junior.

Como já está em vigor à isenção da culpa pelas empresas privadas passa agora a ser crime. O descumprimento da obrigação acarreta multa para as mesmas. O valor mínimo de aplicação é de R$ 300 reais, porém este valor pode atingir até R$ 1.000 (mil reais) caso seja considerada grave a infração.

Além dos comércios privados, lojas e supermercados,  a Lei se aplica aos estacionamentos. No artigo 3º, existe um dispositivo que amplia a responsabilidade das empresas, mesmo que essas funcionem não objetivando lucro ou seja filantrópica.

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Anderson Guizolfe
Anderson Guizolfe é jornalista, fotógrafo profissional e se aventura no marketing e em novas tecnologias. Faz coberturas fotográficas dinâmicas em diversos eventos, e à 12 anos garimpa informações e notícias entre uma faculdade ou outra, e o serviço público.