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Câmara aprova Marco Civil da internet

A Câmara dos Deputados aprovou o Marco Civil da internet. Ele estabelece uma série de regras sobre os direitos e obrigações de internautas e de provedores da rede. Agora, o usuário é livre para acessar o que quiser, independentemente do plano contratado. Ou seja, as empresas não vão poder cobrar a mais para liberar determinados serviços, como por exemplo: baixar vídeos e músicas.

Isso se chama “neutralidade da rede”, um ponto que atrasou durante anos a votação do Marco Civil da internet, aprovado ontem, de forma simbólica no plenário da Câmara. Para aprovar o texto, o governo teve que ceder em outros pontos.

Depois das denúncias de espionagem norte-americana, o Palácio do Planalto queria obrigar as empresas a ter centros de armazenamento de dados sobre os internautas em território nacional. Esse artigo, no entanto, foi retirado do texto. “Houve um consenso entre os partidos de que deveriam deixar essa discussão para outro momento”, explica o deputado Alessandro Molon.

O Marco Civil da internet estabelece ainda:

– Que o provedor será obrigado a retirar imediatamente da rede material conhecido como “pornografia de vingança”, quando um parceiro divulga imagens íntimas do outro;
– Ao encerrar uma conta o usuário terá a garantia de que seus dados pessoais serão excluídos da rede, mas eles ficarão armazenados por seis meses para uma eventual investigação judicial. Terminado esse prazo as informações deverão ser apagadas;
– O provedor da conexão não poderá guardar as informações sobre as páginas em que o usuário navegou.

O Marco Civil, que ainda vai ter de ser votado no Senado é considerado um avanço para a especialista Hellen Falcão, presidente da Comissão de TI da OAB do Distrito Federal. “Existem muitos abusos, crimes virtuais, desafio ao direito de privacidade das pessoas. Esse Marco Civil vem limitar o que pode e o que não pode”.

Fonte: G1.globo.com

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